ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 20.03.1989.
Aos vinte dias do mês de
março do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessão do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quarta Sessão
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às
quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella,
Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol,
Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José
Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz
Machado, Mano José, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson
Santos, Wilton Araújo e Leão de Medeiros. Constatada a existência de “quorum”,
o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Leão de
Medeiros que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr.
Secretário procedeu à leitura da Ata da Terceira Sessão Ordinária, que foi
aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 02 Pedidos de
Providências, solicitando colocação de placas denominativas na Rua Serafim de
Moraes Martins; abastecimento de água para residências na Vila Boa Vista; 01
Pedido de Informações, a respeito das demissões ocorridas no DEMHAB; pelo Ver.
Dilamar Machado, 01 Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei do Legislativo nº
06/89, que altera dispositivos da Lei nº 4012, de 27 de agosto de 1975; pelo
Ver. Ervino Besson, 03 Pedidos de Providências, solicitando reposição de
lâmpada na Rua Pe. João Batista Reus, em frente ao nº 2606; calçamento da parte
de cima da Rua Prof. Joaquim Lousada; proteção ou aumento de profundidade da
rede de água na Rua Prof. Joaquim Lousada; pelo Ver. Luiz Braz, 01 Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 01/89 (proc. nº 686/89), que altera a Lei
Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, para instituir área funcional de
interesse urbanístico; pelo Ver. Valdir Fraga, 05 Pedidos de Providências,
solicitando corte de grama do campo do Esporte Clube Urubatã, localizado na Rua
Hermes Pacheco (final), no Loteamento Vivendas de Ipanema; nos campos nºs
02 e 04, no sentido Centro-bairro, localizados na Av. Diário de Notícias, em
frente ao Hipódromo do Cristal; patrolagem e ensaibramento das Ruas Jaguari
(trechos não pavimentados), localizadas no Bairro Cristal; substituição de
lâmpada queimada na Av. Imperial, em frente ao nº 325; pelo Ver. Vieira da
Cunha, 01 Pedido de Informações, acerca dos servidores celetistas do DEMHAB e
da demissão de servidores daquele Departamento; pelo Ver. Wilson Santos, 02
Pedidos de Providências, solicitando conclusão da obra do esgoto na Av. Martins
Bastos, em frente ao nº 747; que os ônibus que fazem a Linha Parque Minuano
circulem, também, aos sábados e domingos. Ainda, foram apregoados os Projetos
de Lei do Executivo nºs 11; 165; 168; 170; 171/89. Do EXPEDIENTE
constaram Ofícios nos
201; 202/89, do Sr. Prefeito Municipal; 28/89, da Câmara Municipal de
Vereadores de Porto Xavier; 05/89, da Câmara de Vereadores de Mata; 13/89, da
Câmara de Vereadores de Canela; 31/89, da Câmara Municipal de Nova Bassano;
65/89, da Câmara Municipal de Igrejinha. Após, o Ver. Isaac Ainhorn comunicou
ter sido adiada a viagem que motivou o Requerimento de sua autoria, votado
sexta-feira passada, de Licença para Tratamento de Interesses Particulares. A
seguir, o Sr. Presidente deferiu Requerimentos do Ver. Wilton Araújo,
solicitando que os Processos nºs 1355/88 e 2484/88 sejam
desarquivados e tenham retomada ou renovada a sua tramitação regimental. Em
prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Clóvis Brum,
solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA.
Em Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Substitutivo do Ver. Dilamar
Machado ao Projeto de Lei do Legislativo nº 06/89. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver.
Adroaldo Correa registrou a realização, esta noite, do ato de lançamento da
Emenda Popular pró-Universidade Pública Estadual, discorrendo sobre a situação
das universidades públicas do País. Leu o manifesto de lançamento da Emenda
Popular acima referida, salientando sua importância para o ensino gaúcho. Após,
constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes
Requerimentos: do Ver. Cyro Martini, solicitando a realização de Sessões
Especiais dias vinte e sete de julho e vinte e um de setembro do corrente ano,
visando marcar o transcurso da Semana do Motorista e da Semana Nacional de
Trânsito; do Ver. Jaques Machado, solicitando que o Projeto de Lei do
Legislativo nº 06/89 seja considerado em regime de urgência e submetido à
reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e
de Urbanização, Transportes e Habitação; do Ver. Valdir Fraga, de Votos de
Congratulações com a Associação dos Moradores da Vila Nossa Senhora Aparecida,
pela posse da nova Diretoria; com a A.S. Unidos da Zona Norte, pela passagem de
seu aniversário; do Ver. Vicente Dutra, de Voto de Congratulações com a
Associação Cristóvão Colombo e Epatur, pela realização do VI Festival do Chopp
na Avenida; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Pesar pelo falecimento de Men de
Sá; do Ver. Luiz Machado, de Voto de Pesar pelo falecimento de Dina Sfat. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Ver. Artur Zanella discorreu sobre Requerimento aprovado
ano passado na Casa, de constituição de uma Comissão visando a criação de um
Projeto de Lei de proteção do patrimônio histórico, cultural e natural da
Cidade. Dizendo ser relator da CPI instaurada na Casa quanto a intervenção
ocorrida nos transportes coletivos de Porto Alegre, comentou notícia publicada
no Jornal Zero Hora, de hoje, intitulada “Prefeitura não aceita pagar o custo
da intervenção”. O Ver. Airto Ferronato teceu comentários sobre a atuação dos
diversos partidos políticos dentro do atual quadro político brasileiro. Leu
notícia publicada no jornal Zero Hora do dia dezesseis do corrente, acerca do
IVVC, em que é declarado que o repasse desse imposto para o preço dos
combustíveis é de responsabilidade desta Casa. O Ver. Luiz Braz falou sobre
denúncia recebida de funcionários municipais, de que teria sido cobrado um
número maior de vales-transportes do que o recebido por esses servidores.
Discorreu sobre contatos mantidos com o Secretário Antonio Hohlfeldt, acerca da
situação atual da intervenção ocorrida nos transportes coletivos do Município,
principalmente no que se refere às tarifas e à qualidade deste tipo de
transporte. O Ver. João Dib comentou notícia publicada na imprensa, de que
seriam contratados pelo Executivo Municipal vários auxiliares técnicos para
efetuarem levantamentos estatísticos no transporte coletivo, questionando os
motivos pelos quais não é usado o próprio pessoal da SMT neste levantamento e
os custos resultantes do mesmo. Criticou a atuação do Ver. Antonio Hohlfeldt à
frente da SMT, dizendo que o serviço do transporte coletivo da Cidade decaiu em
qualidade após a intervenção ocorrida no setor. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Leão de
Medeiros teceu críticas aos Governos Federal e Estadual, ressaltando a atuação
do Gov. Pedro Simon pelo não-cumprimento da promessa feita no que se refere a
acatação da legislação quanto à isonomia salarial dos delegados de polícia com
as demais carreiras jurídicas. Leu carta enviada por diversos ex-Constituintes
aos governos estaduais acerca do assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Cyro
Martini reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Leão de Medeiros, sobre
o não-cumprimento, pelo Governo Estadual, da Constituição Federal em seu art.
241, referente à isonomia salarial dos delegados de polícia com as demais
carreiras jurídicas. Lamentou o descaso do Governo Estadual com a segurança
pública. A seguir, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, do Ver.
Airton Carvalho Tavares, da Câmara Municipal de Esteio. Em COMUNICAÇÕES, o Ver.
Luiz Machado, comentando críticas efetuadas pelo Ver. Cyro Martini ao Governo
Estadual, discorreu sobre o trabalho realizado pelo Gov. Pedro Simon na área de
segurança pública, como a renovação dos veículos ali utilizados. Falou sobre a
greve geral realizada dias quatorze e quinze do corrente, defendendo o direito
de livre acesso ao local de serviço dos trabalhadores que não aderiram a greve.
Defendeu a política educacional dos CIEMs, declarando-se contrário ao uso
desses prédios como escolas de dois turnos. E o Ver. Luiz Braz cumprimentou o
Ver. Luiz Machado pelo trabalho que vem realizando junto à comunidade da
Restinga. Teceu críticas à atuação do PMDB no País, ressaltando o rompimento
desse Partido com o Pres. José Sarney e a possibilidade de falta de energia
elétrica no Estado dentro de três anos, pela inexistência de investimentos no
setor. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às
dezesseis horas, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária
a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir
Fraga, Isaac Ainhorn e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Lauro
Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum”, declaro abertos os
trabalhos da presente Sessão.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de comunicar
que, tendo em vista o adiamento da minha viagem ao Estado de Israel para a
primeira quinzena de abril, retomo as minhas atividades normais neste
Legislativo a partir do dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE: Para esta Casa é um prazer muito grande,
apesar de ter torcido muito para que V. Exª tivesse viajado e trazido subsídios
do Legislativo de lá. Porém, vamos aguardar nova oportunidade.
O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa informa ao Plenário que deferiu os
seguintes Requerimentos de autoria do Ver. Wilton Araújo:
-
solicitando que o Processo nº 1355/88, que dá nova redação ao inciso XVIII, do
art. 32, da LOM, seja desarquivado e retomada ou renovada a tramitação
regimental;
-
solicitando que o Processo nº 2484/88, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto Alegre ao Jornalista Lasier Martins, seja desarquivado e
retomada ou renovada a tramitação regimental.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu requeiro a inversão do
Grande Expediente e do período de Comunicações para que corra, em primeiro
lugar, Pauta. Como só tem um processo, assim, não prejudica o andamento do
principal.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis
Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO DIB: Para um esclarecimento, Sr. Presidente, o
Ofício citado aqui a que se refere?
O SR. PRESIDENTE: É alteração da disposição dos Conselhos
Populares. Nós vamos solicitar à Direção Legislativa que providencie nos
“xerox” para que possamos passar às mãos dos Srs. Vereadores e, em especial, às
mãos do Ver. João Dib.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, no Expediente consta Ofício
acusando o recebimento de cópia de Moção de Repúdio aprovada por esta Câmara
pela permanência de Alfredo Stroessner no País e a concessão de asilo político.
De quem se recebeu este Ofício?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa já irá encaminhar-lhe uma cópia.
Passamos
à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0638/89 – SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Dilamar Machado, ao PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/89, do Ver. Vieira da Cunha, que altera
dispositivos da Lei nº 4.012, de 27 de agosto de 1975, e dá outras
providências.
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a
Pauta.
Passamos
ao
GRANDE EXPEDIENTE
Com
a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
gostaríamos de fazer o registro, para o engajamento desta Casa no debate do Ato
de Lançamento da Emenda Popular Pró-Universidade Pública Estadual, que se
realizará hoje à noite no Plenarinho da Assembléia Legislativa. Um ato que, no
nosso ver, merece do Legislativo do nosso Estado uma atenção especial, na
medida em que pretende ser aquele que vai tornar mais público e mais amplo,
portanto, no nosso entender, democrático, o movimento dos gaúchos pela
instituição de uma universidade pública do Estado.
Na
atualidade, se observarmos pelos depoimentos de lideranças dos professores, dos
funcionários universitários do setor público federal, poderemos chegar à
conclusão, sem muito estudo, sem muita análise, mais pela observação, que a
universidade pública em nosso País não só não tem cumprido os objetivos
científicos e o desenvolvimento tecnológico de democratização do saber e de
universalização do conhecimento, como tem, neste momento, um instante dos mais
dramáticos vividos pela comunidade do ensino da pesquisa e das ciências. Basta
ver que a Universidade do Rio Grande do Sul, a Federal, tem, em alguns dos seus
departamentos mais importantes, dez cruzados, cem cruzados de Orçamento para o
ano inteiro. É uma realidade que não se pode conceber para um conjunto de
atividades acadêmicas e sociais que deveria envolver um outro conjunto de
atividades no sentido de desenvolvê-la.
O
Manifesto de Lançamento da Emenda Popular Pró-Universidade Pública Estadual em
Porto Alegre, que eu me permito ler, diz o seguinte: (Lê.)
“A
inexistência de uma universidade pública em nosso Estado coloca o Rio Grande do
Sul num contexto de exceção dentre os principais estados da federação e a
comunidade gaúcha num plano restritivo tanto na geração de pesquisa e
conhecimentos que revertam em favor da sociedade, quanto na perspectiva de
acesso ao 3º grau, dominado hoje em 80% por escolas particulares.
O
Movimento Pró-Universidade Pública Estadual objetiva assegurar o princípio do
ensino público e gratuito e o indispensável investimento do poder público
estadual na educação e no desenvolvimento científico e cultural de nosso
Estado.
O
princípio da plena autonomia pedagógica, científica, administrativa e
financeira, juntamente com a garantia da participação da comunidade
universitária e das entidades representativas da sociedade, deverão nortear
esta universidade no cumprimento de seu compromisso com o Rio Grande do Sul.
Movimento Pró-Universidade Pública Estadual”
O Movimento Pró-Universidade Pública Estadual, quando nos propõe lutar por essa idéia, tem em sua análise, em sua avaliação, em sua proposta, a visão de que ao Rio Grande do Sul falta o local específico onde o objeto da pesquisa e o objeto do desenvolvimento seja próprio do nosso Estado, tendo em vista que o Rio Grande do Sul, pensado numa situação específica de entidade que reflita e sua condição, poderia, com certeza, apropriar-se mais larga e mais aprofundadamente dos resultados dessa pesquisa. E essa, no nosso entender, é o chamamento a que todos nós devemos responder, na medida em que conhecer e aprofundar o conhecimento da realidade do Estado passa por uma urgência, passa por uma necessidade e, principalmente, por uma responsabilidade de todos aqueles que no Rio Grande do Sul trabalham sob a perspectiva de ver esta situação, que hoje reflete na falta de investimento na Universidade Pública Federal, não só no nosso Estado, mas em todo o País. Quando se diz que o ditado: “Casa de ferreiro, espeto de pau” está correto, é verdade, porque a falta de uma universidade pública, num Estado que pretende, sim, estar presente no processo de liderança da política, das ciências e dos eventos sociais do nosso País, como o Estado do Rio Grande do Sul pretende e deve estar, é inconcebível.
Então,
era esse um registro inicial. Nós temos um outro detalhe sobre a questão da
universidade que gostaríamos de fazer.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, queria aproveitar o ensejo para me congratular com
a intervenção de V. Exª quando comunica a existência desse movimento que
coordena a implantação de uma universidade em nosso Estado em nível estadual. É
uma idéia das mais importantes e é uma lacuna que existe dentro da nossa
estrutura educacional e cultural em nosso Estado.
Eu
indagaria de V. Exª, a título de esclarecimento pela relevância que a matéria
merece: quais os coordenadores desse movimento em nosso Estado e em que pé se
encontra, exatamente, esse movimento na busca da implantação dessa universidade
estadual? Sou grato.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Obrigado pelo aparte de Vossa Excelência.
A coordenação desse Movimento Pró-Universidade Pública Estadual é de várias
unidades de docentes, de servidores e mesmo de sindicatos e associações no
Estado do Rio Grande do Sul, que se encontram, hoje, à noite, no Plenarinho da
Assembléia Legislativa, no bojo de uma campanha de coleta de assinatura para a
Emenda Popular à Constituinte Estadual que vai propor essa instituição de
caráter filosófico, científico e pedagógico, de caráter universal, portanto, ao
Estado do Rio Grande do Sul como responsabilidade do próprio Governo do Estado.
Este movimento se faz dentro das campanhas estaduais de participação
pró-emendas populares à Constituinte Estadual, tem entre eles a coordenação,
também, da Ordem dos Advogados, Seção do Rio Grande do Sul. O fato de ser uma
iniciativa de pessoas afeitas e ligadas à área do ensino público universitário
não quer dizer que deve prescindir das pessoas que compreendem a amplitude da
iniciativa para o desenvolvimento de uma unidade federativa. Basta ver a
importância das universidades de São Paulo, do Rio de Janeiro, universidades
estaduais, os centros científicos em que se transformaram, e mesmo as
universidades municipais de algumas cidades, como a de São Carlos e Campinas,
têm muito a ver com essa proposição, dado que se traduzem como centros
científicos de importância não só para o País, mas para o conjunto da América
Latina.
O
que gostaríamos de referir também nesta intervenção é que a necessária
dedicação do Poder Público ao ensino de 3º grau, alargando as perspectivas de
integração desse espaço por mais amplas camadas do povo, implicaria retirar da
iniciativa privada a cobertura hoje de, como diz o manifesto, 80% do público
que acorre a uma vaga no 3º grau. A par disto, de concorrer para reduzir esta
característica de monopólio do ensino privado universitário, porque 80% nos
leva a pensar que isto tende aceleradamente à exclusividade, na medida em que o
ensino público federal de 3º grau vem padecendo, como padece, da falta de
verbas necessárias ao seu desenvolvimento. Há que se concordar que a iniciativa
do Governo do Estado, através da contemplação em lei, na Constituinte
Municipal, pela criação de uma universidade estadual acarretaria, não só a
ampliação de vagas públicas no 3º grau, como também a perspectiva de mais vagas
nesse setor que, basta ver os provões do vestibular, está aquém de atender o
conjunto da demanda.
E,
notadamente, para registrar aquele episódio lamentável da semana passada, no
dia 13, também contribuiria para evitar que os estudantes se transformassem em
massa cativa do arbítrio de tantos quantos, por terem o monopólio, extrapolam
nas sua iniciativas. A Reitoria do Pontifícia Universidade Católica do Rio
Grande do Sul está instaurando, hoje, um inquérito contra o Diretório Acadêmico
de Estudantes, o Diretório Central, por estes estudantes terem dado guarida à
manifestação espontânea de alunos, professores e funcionários daquela
universidade, que ocuparam, para se contrapor ao aumento do preço das refeições
naquela universidade, o restaurante universitário, na segunda-feira, 13, da
semana passada.
O
fato de terem protestado, ocupado e se apropriado, para depositarem em juízo,
das receitas obtidas, para verificarem o custo da alimentação e protestar
significou, de parte daquela Reitoria, a iniciativa de processar, após o
inquérito administrativo, não os manifestantes, mas o Diretório Central dos
Estudantes que, na oportunidade, não vinha tendo a liderança da manifestação
que ocorreu, como se diz, espontânea. O arbítrio procura atingir pelas vias
paralelas e da responsabilidade anterior, quem sabe, a entidade dos estudantes
logo no início de um ano letivo que se propõe conturbado, pelo que se vê,
dentro da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, na medida em
que, na segunda semana de aulas, investe já a Reitoria contra a representação
maior dos estudantes naquela universidade.
O
fato de deter o ensino privado, laico ou não, 80% das vagas da Universidade no
Rio Grande do Sul, leva a estes gestos em que o aluno universitário, além de
pagar a taxa alta para o ensino, é tratado como uma pessoa sem quaisquer
direitos dentro do seu próprio local de estudos e as suas entidades de
representação, entidades que merecem, antes e primeiro, a desconfiança das
autoridades daquela Universidade do que instrumentos do diálogo e da construção
da autonomia e da organização dos universitários.
Era
essa a nossa intervenção, muito obrigado pela atenção.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.
Desiste. Ver. Artur Zanella. Desiste. Ver. Clóvis Brum. Ausente. Encerrado o Grande
Expediente.
Solicito
ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum” para entrarmos na
Ordem do Dia.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há
“quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
ORDEM DO DIA
Submetemos
ao Plenário, a seguir, os seguintes Requerimentos:
De
autoria do Ver. Jaques Machado, solicitando que o Processo nº 0638/89, PLL nº
006/89, que altera dispositivos da Lei nº 4.012, de 27 de agosto de 1975, e dá
outras providências, seja considerado em regime de urgência e submetido à
reunião conjunta das Comissões CJR, CFO e CUTHAB. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
De autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando a realização de Sessões Especiais dias 27 de julho e 21 de setembro do corrente ano, visando a marcar o transcurso da Semana do Motorista e da Semana Nacional de Trânsito.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): No dia 21 de julho, estaremos no período
de recesso. Gostaria também de saber se Sessão Especial é regimental.
O SR. CYRO MARTINI: Nós temos, do dia 18 de julho ao dia 25,
a Semana do Motorista, que é inclusive uma criação nossa, local, do Detran e do
Setran. E temos a Semana Nacional do Trânsito, de 18 a 25 de setembro. São duas
datas, para nós, em termos de trânsito, de extrema relevância. Esta é a razão
do pedido. E como não se trata de homenagear, de festejar e, sim, de uma Sessão
Especial, tem um item que trata das especiais, que coloca: “Sessão Especiais de
outra ordem”. Eu não lembro do artigo agora, porque eu não domino com tanta
facilidade, com tanta familiaridade o Regimento Interno, mas eu tive o cuidado,
porque eu entendo que nós não vamos homenagear ninguém. Nós, tão-somente, vamos
trazer algo, ora como instrumento, digamos assim, de natureza
informativo-pedagógica e ora como um alerta a respeito dos males produzidos
pelo trânsito. É uma Sessão Especial, nós não podemos homenagear quando vamos
falar a respeito disto. E mais, no Dia do Motorista ainda nós podemos falar em
homenagem aos motoristas escolhidos pelo Detran e assim, também, àqueles
escolhidos pela Prefeitura, que me parece ter sido instituída esta homenagem.
O SR. PRESIDENTE: Ficou claro, Vereador, é realmente uma
Sessão Especial, e o Regimento ampara o pedido de V. Exª, conforme orientação
da Direção Legislativa.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PFL. Ver. Artur Zanella, V. Exª tem cinco minutos.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
diminuindo o tempo de intervenção, eu gostaria de colocar duas questões: a
primeira é que no ano passado, ao se votar uma lei do Ver. Caio Lustosa, a
Bancada do PFL apresentou uma Emenda aperfeiçoando o Projeto que tratava da
proteção do patrimônio histórico, cultural e natural do Município de Porto
Alegre. Apesar da nossa Emenda ter melhorado o Projeto, o Sr. Prefeito
Municipal vetou-o e o vetou total.
Na
época, em 25 de abril de 1988, a Bancada do PFL, por meu intermédio, pediu a
constituição de uma Comissão Especial para elaboração de um projeto de lei
sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural e natural do Município de
Porto Alegre, que seria feito então por uma Comissão e não somente por um
Vereador. Isso foi aprovado em 22 de junho de 1988 e ficou esperando vaga até
ser implantado. Recebi a consulta, agora, do atual Presidente para ver se havia
coerência ou não da instituição de uma Comissão desta natureza. Como naquele
época foi por consenso que esta Comissão foi instituída e como se mudou o
panorama desta Casa, trago então ao Plenário esta informação, depois de
conversar com os demais Vereadores para ver se há interesse ainda num estudo
deste tipo. É um Projeto de Lei para a proteção do patrimônio histórico,
cultural e natural do Município de Porto Alegre, que caiu uma vez aqui na
Câmara, já está impresso até sem que os Srs. Vereadores soubessem.
Mas,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como fui escolhido Relator da Comissão
Parlamentar de Inquérito sobre transportes, me propus e me proponho a não falar
mais sobre o assunto até que se concluam os trabalhos. Mas, antes que esta
proposição se concretize, encaminhei um Pedido de Informações sobre custos,
enfim, uma série de dados sobre os técnicos paulistas que estavam ou estão em
Porto Alegre ainda, atuando junto à SMT na intervenção. Hoje faço neste
Plenário e talvez seja o meu último comentário na tribuna sobre o assunto,
porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tudo aquilo de ruim que havíamos
previsto para esta intervenção está ocorrendo com juros e correção monetária, e
inclusive algumas notícias oriundas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre
induzem as pessoas a erros. Aqui diz assim: “Prefeitura não aceita pagar custo
da intervenção”. Onde diz que a idéia da Administração Municipal é aguardar
pronunciamento sobre recurso, mas existe também a possibilidade de a Prefeitura
ceder, como garantia, um imóvel no valor estipulado pelo juiz. E diz o Sr.
Procurador-Geral que essa retenção de recursos, que esse tipo de medida só é
válida à instituição privada, já que as públicas não são passíveis de falência
e concordata.
Isto
aqui, meus senhores, é um equívoco de quem disse ou um engano ou um embuste,
porque o juiz está dizendo aqui não que a Prefeitura vá falir ou não, o que o
juiz está mandando pagar, com uma medida liminar, medida liminar por enquanto,
são os custos da intervenção; em português um pouco mais claro, é o aluguel
sobre os ônibus, os salários dos proprietários, dos sócios, que dão 626 milhões
de cruzados antigos ou 626 mil cruzados novos, mais 127 mil por mês. Então,
neste mês de intervenção e mais o mês seguinte, nós temos, a preços antigos, 1
bilhão e 134 milhões de cruzados que a Prefeitura já foi condenada a pagar aos
proprietários das empresas de ônibus. Isto aqui é o salário do Sr. Guerreiro.
Quer dizer, a Prefeitura interveio e já está pagando para as empresas, como
aluguel dos seus veículos e salários dos seus diretores, na intervenção em
pouco mais de um mês, mais de um bilhão de cruzeiros antigos.
E
o Sr. Secretário dos Transportes, que até vi em uma fotografia com uma camiseta
de física, se não me engano, num programa “Viva o Gordo”, diz que não tem
problema, porque o principal foi mantido, foi a intervenção; o dinheiro, não
tem problema. É mais de um bilhão de cruzados, meus senhores, que vão ser
entregues às empresas de ônibus, parte para pagar o salário de seus diretores.
E o Sr. Secretário diz que isto aí não tem problema. Remuneração de capital,
está dizendo o Ver. João Dib, e também os salários.
Então,
essa malfadada intervenção já hoje consegue mais. A Procempa está contratando
aqui para fazer o levantamento nas empresas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
cento e quarenta e quatro funcionários, não são dez. São cento e quarenta e
quatro funcionários que a Procempa está contratando para ajudar na intervenção.
Mais o que estão pagando pela Secretaria Municipal dos Transportes, mais a
Carris, mais os técnicos que estão parando no Hotel Everest e mais um bilhão e
meio de aluguel dos ônibus e salários dos seus diretores. Eu creio que se eu
fosse presidente de empresas de ônibus, não teria feito melhor negócio, não
trabalham e estão ganhando da Prefeitura. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Liderança com o Partido do Movimento
Democrático Brasileiro, Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
semana passada, como sempre o faço, eu acompanhei atentamente os nobres
Vereadores que se pronunciaram desta tribuna. E, atentamente, ouvia o nobre
Ver. Vieira da Cunha, Líder do PDT nesta Casa, que tecia uma série de considerações
onde alegava que o PMDB era uma Frente. E aí ele teceu uma série de
considerações que nós ratificamos: o PMDB é uma Frente. Dizia também o nobre
Ver. Vieira da Cunha que o PT é uma Frente, e é uma Frente. Nós também
ratificamos esta posição do PDT, eis que são públicas e notórias as
adversidades no PT. A partir daí, eu passei a me perguntar se apenas e
tão-somente o PDT não seria ou não é uma Frente. E as notícias, notícias
inclusive de ontem, comprovam a minha tese: o PDT também é uma Frente. Por quê?
A começar pela nobre Prefeita da Sapiranga, onde aquela Frente em Sapiranga
parece que não se coaduna com as posições do Vice-Prefeito. Além do que, se nós
avaliarmos o próprio Presidente do PDT regional, Dr. Matheus Schmidt, será que
ele está tão afinadíssimo assim com a rosa vermelha? Então, mais uma Frente, um
outro Partido, valoroso partido que a nosso ver acompanha o nosso querido PMDB
e o nosso querido PT.
A
colocação que gostaria de fazer aqui e principalmente vem da “Zero Hora”, dia
16 de março, onde consta o seguinte: “O Presidente do Sindicato dos
Revendedores de Combustível do Estado, Rubens Hoffmeister, declarou que graças
ao PT de Olívio Dutra, com o apoio dos Vereadores, à exceção de João Dib e de
Omar Ferri, foi imposto um tributo ao povo”. Ora, vejam só as declarações do
nobre Presidente do Sindicato, graças ao PT e a uma série de outros Vereadores
e não graças ao Presidente do Sindicato dos Varejistas. Esta não deu para
engolir. Então, entendemos nós que devemos repudiar este tipo de atitude, eis
que se ficarmos calados nós passaremos por pessoas que estariam favoráveis a
que se cobrassem impostos ou tributos do povo. Eu me posicionei contrário ao
IVV, já disse uma série de vezes, e favorável ao ITBI. Por que favorável ao
ITBI? Porque o ITBI era um imposto de nível estadual e que hoje passa a ser um
imposto de nível municipal.
Estas
eram as considerações que queria fazer neste momento e não usei o tempo que me
foi concedido anteriormente, até por que seriam demais quinze minutos para
fazer estas colocações. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PTB. Com a palavra, o
Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
recebi, há poucos instantes, uma denúncia de funcionários municipais de que
eles receberam cinqüenta vales-transporte e tiveram um desconto de noventa
vales-transporte. Hoje, pela manhã, eu conversava com o Secretário dos
Transportes Antonio Hohlfeldt, pedindo até algumas explicações sobre a confusão
que está havendo a respeito de transporte coletivo. E nós vimos que esse
aumento, Ver. Adroaldo, que V. Exª defendeu desta tribuna, de 12 centavos para
17 centavos, na verdade é bastante irreal e está iludindo a população. Porque
uma vez que o Município vai depositar 626 mil cruzados, nós temos que somar
isso ao que já foi pago até agora pela tarifa. Temos que repartir isso na
tarifa. E V. Exª, Ver. Adroaldo, divida isso pela tarifa e verá que na verdade
para se utilizar o transporte coletivo aqui da Cidade, a tarifa que foi arbitrada
pela Administração do PT não foi suficiente. E hoje o Secretário Hohlfeldt já
me dizia que essa é uma tarifa política. Mas se essa é uma tarifa política,
alguém tem que pagar o preço real dessa tarifa. Nós concordamos com a tarifa
política, mas quem é que paga essa defasagem que fica para que possamos atingir
a tarifa real? Alguém tem que pagar por isso. O que está acontecendo,
atualmente, é que além de se pagar uma tarifa de 17 centavos, que já é um
aumento na tarifa que foi proposta inicialmente pelo PT, o que se paga é
irreal, dado o detalhe desse depósito de 626 cruzados novos.
Além
disso, o transporte coletivo, atualmente, está com um índice de qualidade muito
baixo. Hoje o transporte coletivo foi agraciado com a crônica do Sérgio da
Costa Franco, na “Zero Hora”, onde é referida a má qualidade do transporte
coletivo, dizendo que antes da intervenção o que tínhamos era um serviço que,
pelo menos em termos de qualidade, oferecia uma coisa a mais do que o que está
sendo oferecido agora. O transporte coletivo, inclusive como na própria crônica
que está abrindo a edição da “Zero Hora” de hoje, é sujo, não está cumprindo
horário e custa caro. Também, está acima daquilo que o trabalhador pode pagar.
Se a administração pública agora tem que desembolsar mais cento e vinte e
poucos cruzados novos para poder suprir as deficiências de tarifa e dar um
reembolso para o empresário com o desgaste da frota, com remuneração do
capital, quer que a vantagem que o PT apregoava no início, de poder manter uma
tarifa baixa, de poder manter um serviço de transporte coletivo à altura
daquilo que o porto-alegrense queria, quer dizer que fracassou. O plano do PT
para o transporte coletivo parece que a essa altura dos acontecimentos
fracassou, mas ele não quer admitir esse fracasso e parece que pretende
mergulhar mais fundo ainda nesse emaranhado do qual ele não consegue sair. A
manter-se essa intervenção da maneira como está, vamos ter, em maio, quando a
frota for devolvida para os empresários, um prejuízo muito grande para a cidade
de Porto Alegre, uma tarifa elevada para o cidadão de Porto Alegre e sabe lá
quando é que vamos conseguir retomar a normalidade do transporte coletivo, dada
a confusão tremenda que o PT conseguiu fazer dentro desta área. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. João Dib, pela
Bancada do PDS.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao me
dirigir para a tribuna, eu ouvia um debate, em Plenário, um debate
anti-regimental para saber quem queria aumento de tarifa, tendo sido respondido
que queriam melhoria de serviço. Eu digo que só pode melhorar serviço quem o
administra. Para que isso aconteça, tem que saber administrá-lo. Está muito mal
administrado o transporte na cidade de Porto Alegre.
Mas
eu fiquei imensamente preocupado com a informação que eu deveria ter lido e não
li, dada na “Zero Hora” de hoje, de que cento e quarenta e quatro auxiliares
técnicos serão contratados para um levantamento estatístico nas empresas de
Porto Alegre durante o prazo de trinta dias. São cento e quarenta e quatro
auxiliares técnicos da Companhia de Processamento de Dados do Município. Os
salários não são baixos e eu estou dirigindo ao Executivo um Pedido de
Informações para saber se é correta a informação veiculada. Quero saber se a
SMT continua tendo a sua Seção de Estatística e, se positivo, por que não a
utiliza, e alguns Vereadores daqui sabem da eficiência dos servidores
municipais. Alguém que consegue fazer uma programação semanal como essa que a
SMT faz e consegue cumpri-la integralmente dentro dos horários, dentro das
condições aqui estipuladas, tem condições, através de seu próprio pessoal, de
fazer levantamentos estatísticos. (Mostra a programação.)
Finalmente,
eu quero saber quanto vai custar mais essa aventura para os cofres da
municipalidade, ou seja, para o povo de Porto Alegre. Só a Administração não
está querendo entender que a intervenção que deveria melhorar o sistema não
melhorou. Os Vereadores da Legislatura passada sabem que é possível fazer uma
intervenção, porque Executivo e Legislativo fizeram juntos isso e em alguns
dias colocaram todas as coisas no lugar, porque o que nós estamos vendo, hoje,
é o sistema de transporte se deteriorando celeremente, muito, muito rapidamente
está se deteriorando o sistema, vai ser difícil recompor e a aventura está
custando caro. Não são só os 627 milhões que representa a remuneração do
capital e o salário dos diretores das empresas. É justo que eles continuem
percebendo, não tenho nenhuma dúvida disso. A remuneração do capital deve
existir, uma série de outras medidas que poderiam perfeitamente ser analisadas
numa semana de intervenção desde que houvesse o desejo de acertar e não de
desconfiar de todos.
A
Secretaria está desconfiando dos seus servidores, isto é extremamente grave,
quando o dirigente não pode confiar naqueles que devem auxiliá-lo. Tenho de
ficar com o cronista Hélio Falcão Vieira que, hoje pela manhã, dizia que o
nosso Vereador deve retornar à Câmara, porque ele não está conseguindo, entre
outros nomes que ele disse que deveriam retornar à Câmara, mas como nós estamos
falando em transporte coletivo, ele disse que o Ver. Antonio Hohlfeldt deveria
voltar à Câmara porque aqui ele fazia um bom trabalho. Lá na Secretaria
Municipal dos Transportes, talvez por desconfiar dos seus servidores, ele não
esteja conseguindo fazer um bom trabalho.
Tenho
absoluta certeza, pela vivência que tive no sistema de transporte dessa Cidade
e pelo carinho com que tratei os usuários dessa Cidade, fazendo com que eles
tivessem o transporte nas horas mais difíceis, que a coisa está muito mal
conduzida. Vai custar muito caro. Um ônibus se deteriora muito mais rapidamente
do que se pensa. Disse outro dia ao Presidente da Carris que se a coisa
continuar assim daqui a uns dois ou três meses ele não vai mais ter emprego,
porque não vai mais ter Carris. A coisa vai muito mal, mas muito mal mesmo. A
população reclama com razão. Os horários não são atendidos. Intervir para
piorar o serviço não dá para entender. Podem dizer que os empresários estão
fazendo locaute, podem dizer tudo o que quiserem. A verdade é que uma Cidade
que tinha mil e quatrocentos ônibus - sempre disse que mil e quatrocentos era
demais, deveria haver uma racionalização, um aproveitamento melhor da frota -,
uma Cidade que operava com mil e quatrocentos ônibus, necessariamente não pode
operar com setecentos, oitocentos, novecentos ou até mil sem que tenha havido
uma racionalização.
O
que está acontecendo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é o império da
irracionalidade.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Mano José está com a palavra e cede o seu tempo ao Ver. Leão de Medeiros.
V. Exª está com a palavra por dez minutos.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o lema
escolhido pelos alunos do primeiro curso de delegados de polícia, há trinta
anos, foi, ned quid nimes, ou seja, “nada além do necessário”, e que
ainda ornamenta o quadro de formatura postado em uma parede da Escola de
Polícia. Era, realmente, um lema apropriado a delegados de polícia. Nada além
do necessário. Não se exige mais que o necessário. Não se exige mais que o
necessário, apenas o cumprimento do dever.
Pois,
de 1958 para cá, essa assertiva tem sido desmentida várias vezes. Não pela eventual
falsidade que pudesse encerrar, mas por uma nova força que tomou conta de
alguns patrícios, uma força terrível, avassaladora e quem sabe irresistível que
se chama embuste! Aliás, tudo faz crer que a Nova República trouxe em seu
ventre os humores que alimentam, sustentam e induzem ao embuste, ao engodo, ao
ardil, à mistificação.
Quem
não recorda o embuste da recuperação de Tancredo, quando era irremediável a sua
prematura morte? Logo depois, o ardil do triste episódio do Plano Cruzado, que
tantos dividendos políticos proporcionou. E quem não se lembra do engodo dos
cinco anos para o Presidente Sarney?
A
seqüência prosseguiu, Srs. Vereadores, cristalizando-se na desmoralização de
certas lideranças políticas da Constituinte que, translucidamente, para não dizer
despudoradamente, negociavam votos e posições. É dando que se recebe. E o logro
das informações privilegiadas a determinados Ministros de Estado quando da
implantação do Plano Verão? E a Ferrovia Norte-Sul? O exemplo também se
esparrama pelos Estados e até pelos Municípios. Tenho para mim que até no novo
Governo Municipal estamos em frente a um ardil, a um embuste, uma mistificação
no que se refere à intervenção em determinadas empresas de transporte coletivo.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V. Exª pela colocação que tem feito em afirmar que este Governo Federal, na verdade, se baseia num embuste, num ardil. E só para contribuir, já foi formado um embuste, o embuste de negativa da validade do Colégio Eleitoral, que exatamente elegeu e “validou” este Governo. Passaram vinte anos negando o Colégio Eleitoral e usaram este sistema para destruí-lo, mas, na verdade, os quatro anos que tinham sido previsto por Tancredo Neves, e acredito que iria mantê-los, não foram seguidos. E o grande embuste da traição praticada nesta Nação por José Ribamar Sarney? Traiu o seu Partido em troca do fisiologismo para que pudessem ele e seus companheiros se manterem por mais um tempo no governo. Aquela ânsia do poder. De modo que o PDS, hoje, é um partido purificado, pois quem ficou não aceitou aquela traição. Participar em outro partido? Embora convites tivessem sido feitos, permaneceram fiéis. É o partido mais purificado do Brasil. Cumprimento V. Exª por ter pego a análise da situação nacional por esse caminho.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço, pois V. Exª reforça o meu
posicionamento. Também, no Governo do Estado, mais um exemplo.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, seu tempo esgotou, o tempo de
Liderança, mas V. Exª tem mais cinco minutos.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Dizia que no Governo do Estado há mais um
exemplo de embuste, engodo, mistificação, embromação, protelação de decisões.
Refiro-me à isonomia dos delegados de polícia com os demais integrantes das
carreiras jurídicas: juízes, promotores, procuradores e defensores públicos.
Lembro
o lema ned quid nimes, nada além do necessário, Srs. Vereadores. Mas não
bastou o necessário, que é o art. nº 241 da Carta Constitucional! Como não
bastou a expressa declaração dos Líderes de todos os partidos que firmaram o
acordo, explicando que esse artigo visava à aplicação do art. 39, § 1º, aos
delegados.
O
Sr. Governador do Estado, como tem sido de seu hábito, não apenas desconsiderou
os delegados de polícia como ignorou a Lei Maior da República, em acessos
constantes de desafeição e hostilização com a classe.
Srs.
Vereadores, houve a greve e S. Exª impôs a troca: voltem ao trabalho que eu
remediarei a situação. Transcorridas três longas semanas, outra promessa
descumprida, outra insofismável demonstração de menosprezo e de palavra
cambaleante, ou, quem sabe, de novo formidável embuste. É lamentável, Srs.
Vereadores, mas é de se indagar: afinal o que é preciso mais, além do
necessário?
Venho
a esta tribuna, no entanto, Srs. Vereadores, para trazer fato novo. Apesar do
silêncio do Sr. Governador do Estado, há fato novo. O Governo - que protela
decisões em torno desse tema de isonomia salarial aos delegados de polícia - de
forma preconceituosa entendeu que o termo isonomia era polêmico. Preferiu
acolher um parecer claudicante da Procuradoria-Geral do Estado que, em síntese,
além de não reconhecer a auto-aplicabilidade da isonomia salarial, vinculou
essa eventual isonomia a decisões futuras, através de leis complementares e
ordinárias. Mero ardil protelatório, objetivando o descumprimento imediato de
norma constitucional, sob a cega alegação de que a isonomia não havia ficado
suficientemente clara no texto constitucional.
É
certo, Srs. Vereadores, que por trás do embuste do caminho escolhido, o Governo
do Estado escondeu a malquerença e o preconceito com a classe dos Delegados de
Polícia e com a Polícia Civil como um todo.
Todavia,
a angústia, as mágoas, as protelações do Sr. Governador do Estado, acredito eu
estão solucionadas. Os próprios Constituintes deram solução para que S. Exª
cumpra a Lei e não aja além do necessário. Ocorre que mais de quatrocentos
congressistas, Deputados e Senadores, foram signatários de uma carta a todos os
Governadores de Estado em que liquidam, de uma vez por todas, eventuais
dúvidas, protelações, preconceitos sobre a isonomia dos delegados de polícia.
Esta carta está batendo hoje, também, às portas do Palácio Piratini e é
subscrita por mais de dois terços de todo o Congresso Nacional.
Assim,
para encerrar definitivamente com as alegadas imprecisões do texto
constitucional, um punhado de congressistas agiu além do necessário,
mobilizados inclusive por delegados de polícia. Para que cessassem as
tentativas de subversão do texto constitucional, reafirmaram a clareza de suas
intenções, através de um documento, que, pela sua importância e significado,
tomo a liberdade de lê-lo e passá-lo aos Anais desta Casa que, por sua vez, é
bom repetir, também não mereceu a atenção do Sr. Governador, na medida em que
uma Comissão Especial devidamente constituída sequer foi recebida.
Eis
o texto do documento que hoje ainda estará no Palácio Piratini. (Lê.)
“Carta
aos Governadores dos Estados
Senhor
Governador:
Os
Congressistas que esta subscrevem, Constituintes de 1988, se dirigem a Vossa
Excelência e à nação brasileira, para declarar, expressa e peremptoriamente, o
que segue:
O artigo 241 da Constituição Federal estabelece que: ‘Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do artigo 39, § 1º, correspondente às carreiras disciplinadas no artigo 135 desta Constituição’.
O
legislador Constituinte ao elaborar e aprovar a norma em questão o fez com o
objetivo claro de, corrigindo uma disparidade de tratamento, reparar uma
injustiça que se impunha à categoria dos delegados de polícia, atribuindo-lhes
a mesma retribuição pecuniária das demais carreiras jurídicas.
Este
dispositivo, resultante de amplo acordo de liderança, consagra aos delegados de
polícia uma isonomia qualificada, subordinada, unicamente, ao exercício da
função, embora adequada à regra geral do § 1º do artigo 39, no que diz respeito
ao princípio estabelecido, tratando-se, como tal, de norma que encerra eficácia
plena e tem aplicação imediata.
O
propósito, a intenção, a vontade do Constituinte, expressamente registrada na
declaração de voto à página 11796, do Diário da Assembléia Nacional
Constituinte nº 273, de 30 de junho de 1988, foi de estabelecer,
definitivamente e de pronto, a isonomia de vencimentos, a igualdade de
vencimentos, entre esta categoria funcional e as carreiras jurídicas
disciplinadas no artigo 135 da nova Carta Constitucional.
Brasília,
1º de março de 1989.”
Ao encerrar, gostaria de referir, não querendo desprestigiar os demais nomes que assinaram tal documento, as personalidades que, por merecerem referência especial, cito: o Líder do PMDB, Dep. Ibsen Pinheiro; o Líder do PFL, Dep. José Lourenço; o Líder do PDS, Dep. Amaral Neto; o Líder do PSDB, Euclides Scalco; Líder do PDT, Dep. Vivaldo Barbosa; Líder do PTB, Dep. Gastone Righi; PT, Dep. Plínio Arruda Sampaio; PL, Dep. Adolfo Oliveira; PCdoB, Dep. Aroldo Lima; PSB, Dep. João H. Neto; PDC, Dep. João Balester. Entre outros, o próprio Dep. Ulysses Guimarães, Presidente da Assembléia Constituinte e, também, o Dep. Bernardo Cabral, Relator. Só para não deixar despercebido, os Presidentes de alguns partidos políticos, como o Senador Jarbas Passarinho, do PDS; Álvaro Vale, do PL; José Maria Eymael, do PDC.
Senhores, da Bancada do Rio Grande do Sul, dos trinta e três Deputados Federais, vinte e sete assinaram tal documento e, também, os Srs. Senadores, com exceção do Senador José Bisol.
A
partir de agora, o assunto isonomia está encerrado. Basta a aplicação da norma
constitucional. Que o Sr. Governador cumpra a lei e remeta à Assembléia um
projeto dando a isonomia aos delegados de polícia! Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra, o Ver. Cyro Martini.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao
ocupar esta tribuna para reforçar, para ratificar as palavras proferidas na
manifestação do nobre Ver. Leão de Medeiros, eu quero lembrar das oportunidades
anteriores em que aqui compareci para dizer da clareza do art. 241 da
Constituição Nacional.
E
dizer novamente que só o Sr. Governador do Estado não tinha condições
intelectuais para discernir o que ali estava claro, óbvio, que aquele
dispositivo constitucional determinava categórica e peremptoriamente a
isonomia, a paridade dos delegados de polícia às demais carreiras jurídicas do
Estado. Eis porque, de certo modo, é até de se estranhar que tenha que vir a
público o Constituinte, aqueles Deputados, quase que em sua totalidade, que
deram corpo à Constituinte Nacional para, num documento claro e expresso,
dizer, reforçar o que já estava dito no 241. Isto, senhores, para nós, que
estamos acostumados às lides do Executivo a dar cumprimento à lei, é um fato
singular, é um fato que nos surpreende e nos espanta, a necessidade de vir o
legislador dizer aquilo que ele já disse no 241 da Constituição Nacional.
Então,
fica aqui o nosso reforço, a preocupação que nós temos com relação a isso.
Quando a “Zero Hora” de domingo e a de hoje, em sua páginas policiais, mostra
as deficiências que tem o trabalho policial para desenvolver bem as suas
atividades, não vêem os governantes do Estado do Rio Grande do Sul que a
isonomia é apenas um início para podermos desenvolver uma atividade policial de
nível mais alto? É claro que eu não concordo que a atividade policial seja uma
ocupação desenvolvida com total insucesso; aqueles que conhecem a Polícia do
Estado do Rio Grande do Sul sabem quão eficiente ela é, mas sabem, também, que
ela luta com dificuldades enormes. Para que os senhores entendam como tem sido,
não sei se padrasto ou madrasta, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul com a
Polícia, eu poderia citar aos senhores que o IML dispõe, há muitos dias, de
câmara fria para acolher corpos de mortos; por vários motivos, entretanto, não
pode ocupar tal câmara, porque o Sr. Governador do Estado não se digna a
comparecer lá na Polícia para inaugurar a tal câmara. Então, os corpos são
empilhados, jogados lá pelos cantos, porque o Governador do Estado não
comparece lá no prédio para dizer: “Está inaugurada”. O que nós vamos ter que
fazer é levá-lo de qualquer jeito.
Vemos
ainda, nas páginas da imprensa de ontem e de hoje, que há todo um arcabouço
tendente a neutralizar a ação mais rigorosa da polícia. Não é só o Governador
do Estado que quer causar dano à ação policial. Eu posso dizer aos senhores,
assim como o meu colega Leão de Medeiros também pode dizer aos senhores, que o
policial é um forte, ele não se entrega. Se o Governador não quer deixá-lo
trabalhar, ele trabalha a despeito do Governador. E, assim, nós reclamamos a
isonomia.
Quero
também lembrar que hoje se desenvolve, dentro dos quadros policiais, a eleição
para a nova diretoria de uma das entidades mais importantes daquela categoria,
que é o Ugeirm. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Registramos a presença do Ver. Airton
Carvalho Tavares, 2º Secretário da Câmara de Vereadores de Esteio, que nos
honra com a sua visita.
Com
a palavra, o Ver. Luiz Machado, em Comunicações.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a cada
dia alguns Vereadores, e é verdade que muitos, até muitas vezes com razão,
atacam o Governo do Estado como até mesmo eu já vi aqui e já fiz ataque contra
o Governo da Frente Popular, porque cada um tem o direito de ser homem de
situação, ou homem de oposição. Eu quero dizer que o Governo de Simon, o
companheiro Ver. Leão de Medeiros e o Ver. Cyro Martini esqueceram só de dizer
alguma coisa neste verdadeiro repúdio que fez o nobre Ver. Leão de Medeiros ao
Governo do Estado, Pedro Simon. É evidente que me congratulo com V. Exª no que
tange à isonomia salarial que V. Exª e seus demais liderados, seus companheiros
de sindicato reivindicam, mas o direito de reivindicar também tem que dizer o
que o Governador fez até aqui nestes dois anos. Poucos governos que passaram
renovaram frota e isto tem que ficar bem claro. O Governo Jair Soares deixou
caco, assim como muito aqui, companheiros do PT disseram bem claro que o
Governo Alceu Colares também deixou caco bastante para o Governo da Frente
Popular. Não renovou frota. Pois tanto quero dizer, também, que o Governador Simon
renovou a frota da Segurança Pública, seja na Polícia Civil, seja na Brigada
Militar. Só que, Vereador, chegou aqui à tribuna, fez as suas colocações e
esqueceu de dizer que o Governador é um dos últimos, nos últimos tempos, a
fazer a maior renovação de frota que o Estado já viu. Eu tenho amigos que
trabalham na Brigada Militar, são PMs, outros são graduados, que dizem bem
claro: “Nos últimos três governos, Simon foi o governo que mais renovou a frota
até hoje, mais compra de carro fez”. Isto são palavras deles.
Então,
com tudo isto aí, quero dizer que não fico contra a colocação dos senhores nas
suas reivindicações. Estou do lado dos senhores, não por ser PMDB, achando que
eu tenha que defender os erros do Governo. Só erra quem tenta fazer alguma
coisa.
V.
Exª tem o aparte, Ver. Cyro Martini.
O Sr. Cyro Martini: Com relação à frota, as viaturas, esqueci
de referir e muito bem me lembrou o nobre Ver. Edi Morelli, há no pátio da
polícia uma série de viaturas à disposição para serem colocadas no serviço policial;
entretanto, também não são postas em serviço, porque o Governador não se digna
de ir até lá, no prédio da polícia, para pô-las à disposição, para pô-las em
serviço. E, por outro lado, não que eu tenha algum mandado ou coisa parecida,
ou instrumento qualquer semelhante, a frota foi renovada no governo anterior ao
de Jair Soares. Em verdade, o Governador Jair Soares não acabou com a polícia
porque não é possível acabar com a polícia; entretanto, a renovação profunda da
frota foi realizada no governo anterior. Na verdade, devemos dizer que foi pelo
ex-Governador Amaral de Souza.
O SR. LUIZ MACHADO: A olho nu dá para se ver na rua os novos
carros da polícia. Não precisa ser um expert para saber que a frota está
aí na rua e isso eu tinha que fazer, a defesa, pelo menos do que o Governo está
acertando, porque um governo tem os seus erros e acertos. Teve o Governo de V.
Exª que deixou em dezembro último, o Dr. Alceu Collares também teve os seus
acertos e os seus erros e quero dizer que as coisas ficam por aí.
Vou
falar também sobre a greve dos dias 14 e 15. Sou um pequeno empresário e posso
dizer que também fui um dos que sofreu na carne estes problemas. Defendo o
direito de greve, direito este sagrado do trabalhador. Cruzar os braços,
reivindicar salários? É um direito do trabalhador e está inserido dentro da
nossa Constituição. Agora, o direito daqueles que também querem trabalhar está
também dentro da nossa Constituição.
E
quero dizer aqui aos companheiros, que muitas vezes não sabem, que não é toda a
categoria que está defasada, não são todas, tem algumas categorias e vou citar
aqui um exemplo próprio que passa por mim, pois sou um dos representantes,
junto com o Ver. Ervino Besson, da classe de panificadores aqui dentro desta
Casa e quero dizer a V. Exas que a panificação, o setor de panificação, os profissionais
da panificação, todos eles perceberam aumento no mês dois, em 25%. Portanto, eu
deixei a critério deles, se eles quisessem parar. Agora, não aceito, de maneira
nenhuma, que vá um carro, com quatro megafones para a frente, atacar o
proprietário da empresa, pedindo para fechar a empresa. E eu pergunto: por que
eles não foram falar com os profissionais do setor, pessoas que trabalham na
panificação, que trabalham nas massas, no setor de biscoitos? Por que eles não
perguntam se estão conforme ou não? Se eles receberam aumento neste Plano
Verão? Eu posso dizer que o setor da panificação, se os senhores quiserem se
dirigir até o Sindicato de Porto Alegre, setor de panificação, sindicato do
trabalhador, todos eles perceberam aumento no mês dois, de 25%. Não é tudo o
que eles querem, concordo, mas receberam o seu aumento.
Então,
eu quero aqui fazer jus ao direito de greve, que eles merecem, é um direito
adquirido, trabalha quem quer. Quando for declarada a greve, cruze os braços
quem queira, quem não quer trabalhar, mas pelo menos aqueles que não querem
trabalhar, teriam o direito, também, de deixar àqueles que querem trabalhar o
livre acesso ao trabalho. Sou contra o piquete.
O
outro assunto que me traz à tribuna é sobre o CIEM. Eu sei que agora vou levar
aplausos da Bancada do PDT. Então, eu quero dizer que não estou ao lado dos
senhores porque os senhores são PDT; não, eu estou ao lado dos senhores quanto
ao Projeto CIEM, isto sim, porque eu estava em defesa do CIEM antes de ser
Vereador. Fui um dos poucos líderes comunitários que levou a reivindicação ao
Sr. Prefeito Alceu Collares para o aumento de vaga escolar na Vila Restinga, o
meu setor de atividade, tanto profissional como comunitária, e lá o Sr. Prefeito
recebeu a nossa reivindicação um mês após e nos chamou e nos apresentou o
Projeto CIEM. Certa vez, eu havia dito ao Prefeito Alceu Collares que se ele
concluísse esta obra na sua gestão eu colocaria, num outdoor, na Vila
Restinga, um agradecimento ao Governo pela obra, pelo seu projeto inicial, que
eu vi que era muito bom para as nossas crianças. O Prefeito concluiu a obra e
eu cumpri com a minha promessa e coloquei o outdoor.
Eu
quero dizer que isto tudo eu fiz e nunca deixei de ser PMDB, sempre colocando
na frente os interesses da comunidade em primeiro lugar. E eu penso que este é
um dever do homem público de ser assim. Seja cidadão comum, primeiro é a
comunidade, e eu fiz a associação muito tempo, o Ver. Edilberto Morelli sabe
disso aí, o trabalho nosso dentro da vila. Eu sempre defendi, em primeiro
lugar, a comunidade. Eu quero dizer que sempre trabalhei na militância do PMDB
e continuarei pelo menos com a minha filosofia de homem público de defender o
certo, de defender aquilo que é verdade e não engodo.
Quero,
isso sim, dizer para vocês que Partido não faz homens, homens é que fazem os
partidos, isso sim, e eu quero me colocar sempre assim. Estou contra a divisão
do turno integral para dois turnos do CIEM. Muitos não querem falar, na
periferia, porque na maior parte das vilas estão trabalhadores municipais que
têm medo de perder o emprego. E vocês sabem muito bem disso aí, só cabe para
nós. Eu pediria que a população se mobilizasse, que os líderes comunitários
desta Cidade se mobilizassem para chegar junto à Prefeitura, junto ao Prefeito
e questionar para que colocassem pelo menos a segunda alternativa. Que ficassem
em turno integral aqueles que necessitassem ficar, e que deixassem para dois
turnos, dividindo, naqueles CIEMs que porventura a população assim o exigir. É
o que eu tinha que colocar hoje, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é claro
que nós admiramos o trabalho que o Ver. Luiz Machado faz lá pela Restinga,
independente do partido a que ele estiver filiado. Dentro do PMDB, ele consegue
fazer realmente, na Restinga, que exista o PMDB por aquelas paragens e
realmente um Vereador assim merece os nossos cumprimentos, não pelo partido em
que está, mas sim pela sua ação que, como ele diz, não importa a sua vinculação
partidária e sim aquele vínculo que ele tem com sua comunidade.
Estou
dizendo isso, nobre Ver. Luiz Machado, porque nós queremos tecer algumas
considerações a respeito do procedimento incoerente desse que chamam de novo
PMDB, mas que ainda é o velho PMDB, porque de novo, realmente, não tem nada,
procedimento incoerente que está prejudicando sobremaneira o Estado do Rio
Grande do Sul, depois do grande apoio que o Partido deu ao Governo Federal,
submetendo-se a um desgaste que o levou a uma enorme derrota nas eleições
municipais. Agora, às vésperas das eleições presidenciais, o PMDB finge que
rompe, ou rompe pela metade com o Governo Federal, pois diz que vai se afastar
do Governo Federal, mas não quer entregar os seus cargos. Então, nessa
indecisão, sofre o povo do Rio Grande do Sul, que vai ficando sem nenhum
recurso a nível federal e, agora, também vive o pesadelo de não continuar
abastecido por energia elétrica já a partir de 1992, por falta de investimentos
necessários para as obras das usinas da Eletrosul. Essas são afirmações do
Secretário Alcides Saldanha, hoje, na imprensa. A não ser que haja uma grande
mobilização em todo Estado do Rio Grande do Sul, nós sofreremos um grande
colapso na área de abastecimento de energia elétrica. E é claro que agora, com
esse pseudo-rompimento, vai ser muito difícil para o Estado do Rio Grande do
Sul conseguir sensibilizar o Governo Federal a fim de que faça investimentos na
área de energia elétrica a fim de que nós possamos, Ver. Dilamar Machado, em
1992, sob um novo governo, ou do seu Partido, ou do nosso Partido, ver sanado
esse problema, problema esse que está sendo levantado agora pelo próprio
Secretário do Governo do PMDB.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Em primeiro lugar, quero agradecer a V. Exª pelo elogio à minha
pessoa. Quero dizer a V. Exª, que coloca certas coisas em termos do PMDB, que o
PTB também está contrabalançando com isso aí, porque como é que fecha o PTB
entre apoiar uma candidatura fora do Partido e ter, no seu bojo, um candidato à
Presidência da República, pelo menos já declarado na imprensa escrita e falada,
que é o Sr. Jânio Quadros? V. Exª faz colocações de que o PMDB deve sair do
governo e eu quero dizer que nenhum Governador pode romper definitivamente com
a Presidência da República, porque, aí, a situação se torna caótica em termos
de Estado.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Luiz Machado, V. Exª sabe que pelas
grandes diferenças regionais que temos no Brasil, vamos encontrar os partidos
diferentes nas diversas regiões. Dificilmente V. Exª vai encontrar um partido
aqui no Rio Grande do Sul fazendo a mesma política que o outro de igual sigla
faz lá no Norte do País. É por esse motivo que digo a V. Exª que queremos ser
coerentes enquanto PTB do Estado do Rio Grande do Sul. Estamos tentando agir
com a coerência trabalhista aqui neste Estado. Tanto é, Ver. Luiz Machado, que
não aceitamos nenhuma tese que não seja a de apoiar um candidato que tenha
vínculo com o Rio Grande do Sul. Essa é a tese do PTB. Jamais aceitaríamos,
como tenho certeza absoluta que o Partido de V. Exª vai aceitar, uma
candidatura como a de Ulysses Guimarães, uma candidatura como a do Governador
de São Paulo, Dr. Orestes Quércia, porque temos em primeiro lugar um
compromisso com o Estado do Rio Grande do Sul. Quero dizer a V. Exª que é um
dos eminentes peemedebistas que agora vai ocupar um cargo no Supremo Tribunal
Federal, Dr. Paulo Brossard, que hoje, numa crônica feita no jornal Zero Hora,
recomenda que o Presidente Sarney não abandone a vida pública, recomenda que o
Presidente Sarney continue na vida pública, porque ele será muito importante
nas próximas decisões desta Nação. E disse mais, disse que o Governo deveria
aceitar os ex-Presidentes como componentes do Senado Federal, a exemplo do que
acontece na Itália. É o que diz hoje o Dr. Paulo Brossard, depois de ganhar de
presente um cargo no Supremo Tribunal Federal.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, essa proposta do ex-Senador Brossard, ela
existe. O Calígula nomeou o cavalo dele Senador. Eu gostaria de tirar de todo
esse exemplo dado pelo nobre Vereador o PT, a respeito das diferenças regionais.
Porto Alegre repete hoje a administração do PT em Fortaleza. Então, gostaria
que V. Exª não fizesse esta injustiça ao Partido dos Trabalhadores.
O SR. LUIZ BRAZ: Nobre Ver. Dilamar Machado, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, devo dizer que o próprio PT, nobre Ver. Dilamar
Machado, ele que já não está conseguindo neste início de gestão municipal
cumprir compromissos partidários que fez durante toda a sua campanha,
compromissos programáticos, ele que já está conseguindo agora fazer com que o
transporte coletivo parta para uma situação quase que de insolvência, digo a V.
Exª que este Governo do PT vai sofrer também com esta atitude que está tomando
atualmente o PMDB a nível do Rio Grande do Sul, porque me lembro o seguinte: na
época em que o Dr. João Dib era Prefeito em Porto Alegre, ele podia se socorrer
do Governo do Estado e podia se socorrer do Governo Federal. Então, trazia
recursos para Porto Alegre, recursos indispensáveis para a vida de Porto
Alegre. Agora acontece o seguinte, no momento atual, o Governo Estadual não
consegue recursos a nível federal, porque brigou de fato, rompeu de vez, quer
dizer, diz que rompeu, mas não entregou cargos, mas rompeu com o Governo
Federal, então não vai receber recursos do Governo Federal. Por outro lado, o
Governo do PT não tem bom relacionamento nem com o Governo Federal nem com o
Governo Estadual, que já não tem recurso para empregar aqui. Então, imagine V.
Exª que a cidade de Porto Alegre, uma das capitais mais importantes do Brasil,
vai sofrer com esta atitude, atitude incoerente tomada pelo Partido do
Movimento Democrático Brasileiro.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quero dizer a V. Exª que, na realidade, nós tínhamos projetos que
foram levados ao Governo Federal. Independente da posição partidária do
Presidente da República, nós recebemos; agora, do Estado nós não recebemos
nada, realmente. Recebemos da Administração Sarney, no seu primeiro ano, 25
bilhões; na época, muito dinheiro, e deu para fazer muitas coisas. Mas nós tínhamos
que insistir, tínhamos que ir lá buscar, ir lá mostrar que nós estávamos
presente. E isto é o que está faltando. O Governo do Estado tem que ir lá
exigir; tem que mostrar que tem projetos e que o Estado é poderoso,
economicamente muito bem situado e que precisa ser auxiliado financeiramente.
Isso o nosso Governador não tem feito.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu acredito, Ver. João Dib, que não se
faça isso apenas de chapéu na mão. Tem que se pressionar, tem que fazer com que
o Poder Central sinta a importância do Estado do Rio Grande do Sul. Tem que
fazer com que o Poder Central sinta que o Rio Grande do Sul é um dos mais
importantes Estados para a vida da Nação. Nós estamos aqui vivendo intimamente
ligados com países que são da maior importância para a política econômica da
América do Sul. E, ao mesmo tempo, não recebemos nenhum tipo de assistência do
Governo Federal. E muito pelo contrário, ao invés disto, vamos perder até
aqueles minguados recursos que vínhamos recebendo, a nível federal, com este
rompimento do PMDB agora com o Governo Sarney, faltando seis meses para as
eleições presidenciais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se
a Sessão às 16h.)
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